Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017948 |
| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO RECURSO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Às contravenções fiscais não aduaneiras consumadas antes da data da entrada em vigor do RJIFNA90 aplica-se o processo de transgressão previsto e regulado no CPCI63. II - Em tal tipo de processo os despachos interlocutórios só podem ser impugnados no recurso da decisão final.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042431 |
| Nº do Documento: | SA219940622017948 |
| Data de Entrada: | 02/16/1994 |
| Recorrente: | CRESPO , ADRIANO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART264. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2. CPTRIB91 ART2 F ART355 ART356. |