Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008070
Data do Acordão:02/20/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por ilegal, o recurso de um acto tacito de indeferimento quando não tenha ainda decorrido o prazo de noventa dias fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00017258
Nº do Documento:SA119700220008070
Data de Entrada:10/22/1969
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA AERONAUTICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.