Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE ARMAZENAGEM
LIQUIDAÇÃO
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DL 37689 DE 1949/12/27.
D 16733 DE 1929/04/13.
D 43383 DE 1960/12/07.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016052 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1969 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | TAXA TAXA DE ARMAZENAGEM LIQUIDAÇÃO ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da impugnação deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018588 |
| Nº do Documento: | SA219691029016052 |
| Data de Entrada: | 02/03/1969 |
| Recorrente: | SACOR SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 454 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART3 ART5 ART37. DL 37689 DE 1949/12/27. D 16733 DE 1929/04/13. D 43383 DE 1960/12/07. |
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Texto Integral