Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010078
Data do Acordão:01/19/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EMPRESA INTERVENCIONADA
SUSPENSÃO DE ORGÃOS SOCIAIS
LEGITIMIDADE ACTIVA
PODER DE REPRESENTAÇÃO
Sumário:Não tem representação da empresa para recorrer em nome dela o socio gerente que foi suspenso pela resolução do Conselho de Ministros que determinou a intervenção do Estado, com nomeação de uma comissão administrativa, a quem legalmente ficaram cabendo os poderes de representação que pertenciam aos anteriores orgãos sociais.
Nº Convencional:JSTA00010680
Nº do Documento:SA119780119010078
Data de Entrada:05/03/1976
Recorrente:SAPREL SOC AERO-PORTUGUESA DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CM DE 1976/04/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 668/74 DE 1974/11/28.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART10 N2.
CPC67 ART21 ART23 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/07/22 IN AD N182 PAG1839.