Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26024A
Data do Acordão:06/16/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PENA DISCIPLINAR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
FALSIDADE DE DOCUMENTO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
Sumário:I - A suspensão da eficacia do acto administrativo pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76, n. 1 da LPTA.
II - Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de acto punitivo de professora do ensino publico oficial que falsificou documento comprovativo das suas habilitações literarias, permitindo-lhe leccionar com uma categoria funcional que não lhe competia.
Nº Convencional:JSTA00027877
Nº do Documento:SA11988061626024A
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:MARTINS , BEATRIZ
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3349
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/02/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 519-E2/79 DE 1979/12/29.
DN 32/84 DE 1984/02/09.
LPTA85 ART76 N1 B.