Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26024A |
| Data do Acordão: | 06/16/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PENA DISCIPLINAR GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL FALSIDADE DE DOCUMENTO HABILITAÇÕES LITERARIAS |
| Sumário: | I - A suspensão da eficacia do acto administrativo pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76, n. 1 da LPTA. II - Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de acto punitivo de professora do ensino publico oficial que falsificou documento comprovativo das suas habilitações literarias, permitindo-lhe leccionar com uma categoria funcional que não lhe competia. |
| Nº Convencional: | JSTA00027877 |
| Nº do Documento: | SA11988061626024A |
| Data de Entrada: | 05/17/1988 |
| Recorrente: | MARTINS , BEATRIZ |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3349 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/02/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 519-E2/79 DE 1979/12/29. DN 32/84 DE 1984/02/09. LPTA85 ART76 N1 B. |