Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003482
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LIQUIDAÇÃO
CREDITO LITIGIOSO
Sumário:Tratando-se de divida litigiosa, a liquidação do imposto de capitais ha-de ser feita conforme o que houver sido julgado.
Nº Convencional:JSTA00011633
Nº do Documento:SA219870609003482
Data de Entrada:10/04/1985
Recorrente:MIRANDA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:715
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART15 PARUNICO ART29 PAR3.
CPC67 ART730.