Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014679
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO IMPLICITA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - A fundamentação por concordancia com parecer, informação ou proposta tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão.
II - O parecer, informação ou proposta hão-de conter uma conclusão tambem inequivoca.
III - A fundamentação implicita e inadmissivel face ao Dec-Lei 256-A/77.
Nº Convencional:JSTA00002164
Nº do Documento:SAP19840328014679
Data de Entrada:11/05/1981
Recorrente:NASCIMENTO , JOSEFINA E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Referência Publicação 1:AD N274 ANOXXIII PAG1152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART236.
CONST76 ART122.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3.
D 314/70 DE 1970/07/08 ART58 N3 ART86 N3 ART90 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG604.
AC STA DE 1974/02/07 IN AD N152-153 PAG1021.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG33 PAG117.