Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005663
Data do Acordão:11/25/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INFORMADOR FISCAL
PREFERENCIA
CONCURSO
Sumário:O artigo 38 do regulamento dos concursos aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, contem uma regra geral acerca de nomeações, havendo que atender-se, em materia de preferencias, a especial do seu artigo 39.
Nº Convencional:JSTA00025747
Nº do Documento:SA119601125005663
Recorrente:RODRIGUES , JOÃO
Recorrido 1:MINFIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1959/03/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 31317 DE 1941/06/13 ART38 ART39.