Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005827
Data do Acordão:06/21/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
IMPOSTO
AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:I - As importâncias a pagar ao Fundo de Socorro Social constituem verdadeiros impostos.
II - Assim, as infracções pelo não pagamento dessas importâncias não se encontram previstas na alínea z) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00030833
Nº do Documento:SA219890621005827
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BENTO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:820
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Legislação Nacional:DL 35427 DE 1935/12/31 ART1.
DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N3.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
L 19/77 DE 1977/03/05 ART1.
DL 131/82 DE 1982/04/13 ART1 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T Z.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG267.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG13.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG35.