Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005827 |
| Data do Acordão: | 06/21/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | FUNDO DE SOCORRO SOCIAL IMPOSTO AMNISTIA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - As importâncias a pagar ao Fundo de Socorro Social constituem verdadeiros impostos. II - Assim, as infracções pelo não pagamento dessas importâncias não se encontram previstas na alínea z) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00030833 |
| Nº do Documento: | SA219890621005827 |
| Data de Entrada: | 07/13/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BENTO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 820 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 35427 DE 1935/12/31 ART1. DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N3. DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1. L 19/77 DE 1977/03/05 ART1. DL 131/82 DE 1982/04/13 ART1 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T Z. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG267. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG13. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG35. |