Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0107/24.9BEBJA |
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| Data do Acordão: | 02/20/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
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| Sumário: | Em processo cautelar, não é de admitir a revista onde apenas se discute a ponderação de interesses efectuada ao abrigo do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA quando não se verifica a alegada oposição de acórdãos – que, aliás, só por si, não constituía motivo para o seu recebimento – e não há uma necessidade clara da sua admissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33329 |
| Nº do Documento: | SA1202502200107/24 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral