Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005863
Data do Acordão:07/15/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CUSTAS
CUSTAS DE PARTE
Sumário:Se foram contadas e pagas custas na 1 instancia, não ha que fixa-las no Supremo Tribunal relativamente aquela mesma instancia.
Nº Convencional:JSTA00025704
Nº do Documento:SA119600715005863
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PINHEIRO & LIMA - FERREIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ40 ART51 PAR2.
CPC39 ART666.