Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027260 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | FALTA DE PROCURAÇÃO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO CASO JULGADO FORMAL DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA |
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| Sumário: | I - A ratificação do processado, nos termos do disposto no art. 40-2 do Codigo de Processo Civil, deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito. II - Constitui caso julgado formal o despacho do relator que considerou existir falta de procuração e fixou prazo para a sua junção e ratificação do processado se de tal despacho não houve oportunamente reclamação para a conferencia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028610 |
| Nº do Documento: | SA119900529027260 |
| Data de Entrada: | 06/06/1989 |
| Recorrente: | FARIA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS DA COMUNICAÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3992 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N2. CPC67 ART40 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/18 IN AP-DR PAG1340. AC STA DE 1983/06/09 IN AP-DR PAG2974. AC STA DE 1987/11/19 N320 PAG1099. |
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Texto Integral