Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÍTULO EXECUTIVO
REQUISITOS
PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA
NULIDADE
II - A sanação das deficiências dos títulos executivos, através de prova documental, que se permite na alínea b) do n. 1 do art. 251, quando as deficiências afectam o conhecimento do executado sobre elementos relevantes para decidir sobre o uso das faculdades processuais que a lei lhe proporciona, terá de ser feita até ao momento em que se faz a citação.
III - A indicação por extenso do montante da dívida, exigida pela alínea d) do art. 249 do C.P.T., visa garantir a autenticidade dos títulos executivos, por dificultar a sua viciação, pelo que a sua falta será irrelevante para o efeito de fornecimento ao executado, no momento da citação, dos elementos necessários para formular as suas opções sobre o exercício dos seus direitos processuais, devendo considerar-se sanada essa nulidade se a indicação em algarismos da quantia a cobrar constar do título, o executado tiver sido informado que é essa a quantia a cobrar e se provar documentalmente no processo de execução fiscal que essa indicação é exacta.
IV - A nulidade por indicação da falta de proveniência da dívida só ocorrerá quando não são indicados nos títulos executivos elementos que permitam ao executado saber todos os factos tributários que são subjacentes
à dívida exequenda, mas já não quando, além desses, são indicados indevidamente também outros factos que não serviram de base ao cálculo dessa dívida.
V - Esta última situação não será de nulidade por falta de requisitos do título executivo, mas sim de falsidade do mesmo, que só releva como fundamento de oposição à execução fiscal nos casos em que possa influir nos termos do processo de execução fiscal
[art. 286, n. 1, alínea c), do C.P.T.].
BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG186.
