Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007000
Data do Acordão:11/19/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
DESPEJO SUMARIO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
Sumário:E legal a deliberação camararia que decreta o despejo sumario de habitações que estejam sendo utilizadas sem a respectiva licença de habitação ou em desconformidade com ela.
Nº Convencional:JSTA00020776
Nº do Documento:SA119651119007000
Recorrente:FERREIRA , ALBINO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:81
Referência Publicação 1:AD N49 ANOV PAG37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165.