Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025746
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:TAXA
TAXA MUNICIPAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:I - Compete aos tribunais tributarios o conhecimento de recurso interposto de acto de indeferimento de reclamação deduzida contra liquidação de taxa municipal.
II - Aos mesmos tribunais compete decidir de recurso interposto de decisão da autoridade administrativa que, arrogando-se competencia para conhecer de recurso do referido indeferimento, o desatende com fundamento em razão de ordem processual.
Nº Convencional:JSTA00019140
Nº do Documento:SA119890214025746
Data de Entrada:02/09/1988
Recorrente:J C DECAUX (PORTUGAL) PUBLICIDADE LIMITADA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSRISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 G ART22 N2.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 B.
ETAF84 ART51 N3 ART62 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25789 DE 1988/06/14.