Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026490
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
LIQUIDAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Sumário:I - O recurso hierárquico contra erros na liquidação da conta previsto no art.º 110° do Cód. Reg. Comercial, aprovado pelo dec-Iei 403/86, de 3 Dez, é meramente facultativo.
II - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos respectivos é a impugnação judicial a que se referem os art.ºs 120º e segt's do CPT.
Nº Convencional:JSTA00057074
Nº do Documento:SA220011219026490
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:F PIMENTA SGPA SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CRCOM86 ART110.
CPT91 ART120.
ETAF84 ART62 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG82/83.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
Aditamento: