Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/03 |
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| Data do Acordão: | 10/15/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. |
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| Sumário: | Não é de decretar a pedida suspensão da instância, nos termos do artº 279º do CPCivil, em processo de impugnação judicial de acto tributário da liquidação por não integrar motivo justificado para tal o pedido de revisão do mesmo acto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059865 |
| Nº do Documento: | SA2200310150166 |
| Data de Entrada: | 01/22/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA - A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART276 N1 C ART279 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC303/03 DE 2003/05/20.; AC STA PROC501/03 DE 2003/05/20.; AC STA PROC502/03 DE 2003/06/18. |
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Texto Integral