Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
NULIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0122/17 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA NULIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DÉFICE INSTRUTÓRIO |
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| Sumário: | Não tendo a decisão recorrida - de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em razão da revogação do acto reclamado – suporte fáctico no probatório fixado, impõe-se a respectiva anulação por défice instrutório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070116 |
| Nº do Documento: | SA2201704050122 |
| Data de Entrada: | 02/06/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPT ART125. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG141 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral