Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0794/05 |
| Data do Acordão: | 03/07/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. CANIL. |
| Sumário: | Na área que o art.º 12.º n.º1 al. a) do PDM de Palmela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/97, de 10 de Abril e publicado no DR I- Série B, de 9.7.97, classifica como “Espaço urbanizável de baixa densidade – B2”, definida como área destinada “dominantemente ao uso residencial, incluindo os respectivos equipamentos colectivos, comércio e serviços de apoio”, a autorização de fazer uma edificação destinada a um canil com capacidade para cem cães viola o Plano, sendo nula nos termos do art.º 103.º do DL 380/99, de 22 de Set. |
| Nº Convencional: | JSTA00062885 |
| Nº do Documento: | SA1200603070794 |
| Data de Entrada: | 06/27/2005 |
| Recorrente: | A E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE PALMELA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART52 ART53 ART66. RCM115/97 DE 1997/07/09. DL 380/99 DE 1999/09/22 ART18 ART19 ART70 ART73 ART103. RGEU51 ART115. CONST97 ART66. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART41. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32630 DE 1993/09/23. |
| Aditamento: | |