Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO.
PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE LEI.
II - Tal Despacho visa projectar os seus efeitos para fora do âmbito meramente organizativo e inter-orgânico da Administração, servindo de suporte, para a definição de situações jurídicas individuais, deste modo acabando por ter uma repercussão directa na esfera jurídica dos funcionários que pretendem ver deferido o seu pedido de aposentação.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1 ART3 N2.
CONST97 ART119 N1 H ART119 N2 ART112 N8 ART112 N6.
L 74/98 DE 1998/11/11 ART9.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG880.
