Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010002
Data do Acordão:05/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIREITO INTRANSMISSIVEL
CARGO PUBLICO
PROVIMENTO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A morte de quem interpos recurso de anulação, visando direito intransmissivel, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, uma vez que o litigio fica esvaziado de conteudo (artigo 276, n. 3, do Codigo de Processo Civil).
II - A referida impossibilidade da lide verifica-se ainda que o acto tenha sido anulado em vida do impugnante e esteja pendente recurso para o tribunal pleno pelo particular prejudicado com o provimento.
III - E intransmissivel o direito que o funcionario invoca quanto a ser provido em determinado lugar da função publica.
Nº Convencional:JSTA00009911
Nº do Documento:SAP19790507010002
Data de Entrada:03/10/1976
Recorrente:MELO , HUMBERTO
Recorrido 1:MALDONADO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:903
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N2.
CCIV66 ART70 ART71 N1 ART2025 N1.
CPC67 ART276 N3 ART277 N1 ART287 E ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9778 DE 1976/01/15.
AC STA PROC10518 DE 1979/06/08.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG40.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1187.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG382.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG7.