Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009439
Data do Acordão:04/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
Sumário:I - E ineficaz, se não estiver publicado no Diario do Governo, o despacho de subdelegação de competencia originaria de um membro do Governo.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director de serviços, com invocação daquela subdelegação de poderes ineficaz.
Nº Convencional:JSTA00012954
Nº do Documento:SA119760401009439
Data de Entrada:01/28/1975
Recorrente:SERRANO , EMILIO
Recorrido 1:DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:597
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DO PORTO DE 1974/12/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 ART3 N1 N3.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9.
CCIV66 ART5.
LOSTA56 ART15 PARUNICO N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1301.
AC STA PROC9155 DE 1975/07/24.
AC STA PROC9688 DE 1975/11/20.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG83.