Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028640 |
| Data do Acordão: | 05/14/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA ACTO DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Em serviços hierarquicamente organizados, como são as direcções regionais de agricultura, não obedecem aos requisitos exigidos pelo art. 25 da LPTA os actos praticados por subalternos sem delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00031252 |
| Nº do Documento: | SA119910514028640 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART40. CPC67 ART710 N1. DL 190/86 DE 1986/07/15 ART1 N2 N3 ART3 ART4 ART5 N1 A N2 N3 ART23 N1ART27 N1. DRGU 57/86 DE 1986/10/08 ART1 ART14 N1 A N2 A ART23. CADM40 ART838 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG62. |