Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028640
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em serviços hierarquicamente organizados, como são as direcções regionais de agricultura, não obedecem aos requisitos exigidos pelo art. 25 da LPTA os actos praticados por subalternos sem delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00031252
Nº do Documento:SA119910514028640
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART40.
CPC67 ART710 N1.
DL 190/86 DE 1986/07/15 ART1 N2 N3 ART3 ART4 ART5 N1 A N2 N3 ART23 N1ART27 N1.
DRGU 57/86 DE 1986/10/08 ART1 ART14 N1 A N2 A ART23.
CADM40 ART838 PAR1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG62.