Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015422
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:FORÇA AEREA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ACTO EXPRESSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DIRECTOR DE SERVIÇO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A delegação de poderes, alem de ter de ser estabelecida por acto expresso, so e eficaz se publicada no DR.
II - Não delega quaisquer poderes um despacho publicado em ordem de serviço e que se limita a apelar para uma maior responsabilização dos diversos escalões da
Força Aerea.
III - Por carencia de definitividade, tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto de subalterno.
Nº Convencional:JSTA00004677
Nº do Documento:SA119830421015422
Data de Entrada:11/19/1980
Recorrente:MIRANDA , HERMINIO
Recorrido 1:DIRECTOR DA DIRECÇÃO DO SERVIÇO DO PESSOAL DA FORÇA AEREA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1896
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DA FORÇA AEREA DE 1980/05/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART9 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.