Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - A lei não estabelece o imperativo de uma justiça gratuita, garantindo apenas o exercício da tutela jurisdicional mediante um acesso à justiça que não gere desigualdade de oportunidades decorrente das condições económicas do interessado.
III - Na verdade, o art. 20 n. 1 da CR não pretende obstar a que se verifique sacrifício do património dos interessados; o que se pretende é evitar que esse sacrifício seja de tal forma insuportável que impossibilite, na prática, o acesso ao tribunal.
IV - O montante das custas judiciais é proporcional a um conjunto de circunstâncias em que avulta o custo da tarefa que o Estado realiza, o valor do bem jurídico em causa e o padrão médio de rendimentos dos cidadãos.
V - O art. 20 n. 1 alínea c) do DL 387-B/87 de 29DEZ não proíbe que quem tiver rendimentos superiores aos ali fixados possa beneficiar de apoio judiciário, pois o mesmo diploma prevê outros meios que permitem a concessão do benefício aos interessados que auferem rendimentos superiores.
VI - Não é, assim, possível falar-se da inconstitucionalidade do preceito por violação dos princípios da igualdade, da não denegação de justiça e de recurso contra actos jurisdicionais previstos nos arts. 13 e 20 da CR.
CPC95 ART208 N3 508.
