Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007106
Data do Acordão:04/29/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DIUTURNIDADES
PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO
ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR
VENCIMENTO
Sumário:Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes, designadamente os quadros dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Ultramar.*
Nº Convencional:JSTA00020812
Nº do Documento:SA119660429007106
Recorrente:NETO , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:121
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1965/07/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 26115 DE 1935/11/23 ART2.
D 37029 DE 1948/08/25 ART338 ART361 N2 E.
D 44777 DE 1962/12/07 NA REDACÇÃO DO D 45235 DE 1963/09/07 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/04/16 IN AD N31 PAG992.
AC STA PROC6667 DE 1964/03/06 IN AD N30 PAG733.
AC STA PROC6634 DE 1964/11/27 IN AD N39 PAG310.