Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007106 |
| Data do Acordão: | 04/29/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DIUTURNIDADES PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR VENCIMENTO |
| Sumário: | Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes, designadamente os quadros dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Ultramar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020812 |
| Nº do Documento: | SA119660429007106 |
| Recorrente: | NETO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 121 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1965/07/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26115 DE 1935/11/23 ART2. D 37029 DE 1948/08/25 ART338 ART361 N2 E. D 44777 DE 1962/12/07 NA REDACÇÃO DO D 45235 DE 1963/09/07 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1964/04/16 IN AD N31 PAG992. AC STA PROC6667 DE 1964/03/06 IN AD N30 PAG733. AC STA PROC6634 DE 1964/11/27 IN AD N39 PAG310. |