Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022133 |
| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL PESSOAL AUXILIAR RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO MUDANÇA DE CARREIRA |
| Sumário: | A alinea c) do artigo 14 n. 1 do Dec. Reg. n. 10/83 em conjugação com o disposto no artigo 9 do mesmo diploma abrange apenas os casos em que o agente tenha repartido a sua actividade de identico conteudo funcional por diferentes serviços estaduais. |
| Nº Convencional: | JSTA00023753 |
| Nº do Documento: | SA119861104022133 |
| Data de Entrada: | 01/14/1985 |
| Recorrente: | BRANDÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4204 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART1 ART2 ART5 N6 ART9 ART14 N1 C. |