Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012132
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO OPINATIVO
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - Os actos que definem a posição da Administração Fiscal ou Aduaneira sobre questões que lhe são postas são actos opinativos e, assim, insusceptiveis de recurso contencioso - art. 25 n. 1 da LPTA.
II - So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00031735
Nº do Documento:SA219900523012132
Data de Entrada:01/10/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/12/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.