Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACLARAÇÃO
II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de decisão contida em acórdão, cujo sentido e inequívoco.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01018/08 |
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| Data do Acordão: | 05/14/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ACÓRDÃO ACLARAÇÃO |
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| Sumário: | I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de decisão contida em acórdão, cujo sentido e inequívoco. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10487 |
| Nº do Documento: | SA12009051401018 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral