Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020943 |
| Data do Acordão: | 10/22/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL IMPOSTO DE SELO COBRANÇA MULTA APENSAÇÃO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 234 do Regulamento do Imposto de Selo tal imposto será cobrado com a multa, quando devida, em processo de transgressão. II - O processo de transgressão não está abrangido pelo que não é apensável ao processo de recuperação de empresas. |
| Nº Convencional: | JSTA00048092 |
| Nº do Documento: | SA219971022020943 |
| Data de Entrada: | 06/19/1996 |
| Recorrente: | GRESIL-CERAMICA E PRE ESFORÇADOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART722. RIS26 NA REDACÇÃO DO DL 136/78 DE 1978/06/12 ART234 ART264-A. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 ART5 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17536 DE 1996/05/02.; AC STA PROC21001 DE 1997/02/19. |
| Aditamento: | |