Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006815
Data do Acordão:02/19/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos termos do artigo 20 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, sendo a infracção disciplinar perfeitamente definida pelos seus elementos tìpicamente constitutivos, pode o mesmo Tribunal entrar na apreciação das condições de existência das faltas constantes da acusação.
Nº Convencional:JSTA00020493
Nº do Documento:SA119650219006815
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:14
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG752
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA AGPL DE 1964/03/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CP886 ART408 N1.
LOSTA56 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6550 DE 1963/11/15.