Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25413A
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
POSSE ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Da urgencia da declaração de utilidade publica e da posse administrativa e legitimo presumir a imperiosa necessidade de satisfação imediata do interesse publico prosseguido atraves do acto impugnado.
II - Assim, a suspensão da eficacia de tal acto expropriativo acarretaria grave lesão do interesse publico - alinea b), n. 1 do art. 76 do DL 267/85, de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00025592
Nº do Documento:SA11987110325413A
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:MINEIROS VIEIRA LDA
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINDN DE 1987/07/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART10 N1 ART14 N1 ART17 N1 ART19.
LPTA85 ART76 N1 B.
CONST82 ART62 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13885 DE 1980/01/31.
AC STA PROC15050 DE 1980/10/23.
AC STA PROC12824 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13112 DE 1979/05/17.
AC STA PROC17620 DE 1982/07/08.
AC STA PROC17613 DE 1982/07/08.
AC STA PROC17585 DE 1982/07/08.