Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014455
Data do Acordão:11/11/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:PROCESSO DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Sumário:I - A responsabilidade dos gerentes, a que se referia o art. 16 do CPCI, demarcava-se não só pelo período da sua gerência em que decorresse a cobrança voluntária, das contribuições e impostos, mas também por aquele em que se verificassem os respectivos factos tributários.
II - Verificada a gerência de direito, presumia-se a gerência de facto, ao revertido cabendo o ónus da prova da inexistência desta última.
III - Provindo a dívida exequenda de contribuição industrial, tributo periódico e reportado a exercícios anuais, a responsabilidade dos gerentes, relativamente ao período do nascimento da obrigação tributária, reporta-
-se ao ano, ao exercício anual em que desempenharam a gerência de facto da empresa, muito embora tal gerência se tenha limitado, apenas, a uma fracção desse período.
Nº Convencional:JSTA00037598
Nº do Documento:SA219921111014455
Data de Entrada:04/29/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PARREIRA , FERNANDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:FISCO N57 PAG36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART176 B.
CCIV66 ART12 ART524.
CPTRIB91 ART13 ART286 N1 B.
CSC86 ART78.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPC61 ART659 N2 ART664 ART729 N2 ART730 N1.
CCI63 ART1 ART22 ART23 ART45 ART46 ART55 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N361 PAG119.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12124 DE 1990/04/24.
AC STA PROC13569 DE 1991/10/16.
AC STA PROC12125 DE 1992/01/29.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG387-389.
BRAZ TEIXEIRA PRINCíPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG 315-320.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG47-48 PAG90 NOTA16.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 3ED PAG47.