Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
PILOTO DA BARRA
INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS
ISENÇÃO
HORÁRIO DE TRABALHO
SUBSÍDIO DE PERMANÊNCIA
VENCIMENTO BASE
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
DISPONIBILIDADE
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
PODER VINCULADO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
- para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n.
305/79 de 28/6, traduz-se numa remuneração de carácter adicional, complementar ou acessória auferida numa actividade laboral que se não compadece com a fixação de um horário fixo ou rígido e que reclama uma permanente disponibilidade do trabalhador para o serviço.
II - Se é a própria lei que qualifica expressamente tal remuneração como "acessória", encontra-se vedado ao intérprete qualificá-la como remuneração ou vencimento base - conf. art. 9 n. 2 do C. Civil.
III - Tal subsídio é hoje qualificável como "suplemento" nos termos do disposto no art. 19 n. 1 alíneas a) e d) do
Dec. Lei n. 184/89 de 2/6 e no art. 11 n. 1 do Dec. Lei n. 353-A/89 de 16/10.
IV - Nem todos os pilotos da barra, pelo simples facto de o serem, auferem tal subsídio ou suplemento mas apenas os que encontrarem efectivamente afectos ou adstritos ao serviço de pilotagem e de navegação.
V - E daí que a natureza acidental de tal remuneração a exclua do âmbito e conceito de retribuição ou vencimento base para efeitos de enquadramento na al. a) do n. 1 do art. 47 do EA 72, devendo por isso a mesma ser enquadrada na previsão da al. b) do mesmo preceito para efeitos do cálculo da pensão de aposentação do interessado.
VI - A actividade administrativa traduzida no cálculo e fixação das pensões de aposentação é estritamente vinculada.
DL 361/78 DE 1978/11/27 ART13 ART51 ART67 ART71 ART72 ART73.
DL 187/88 DE 1988/05/07 ART8 ART10.
DL 184/89 DE 1989/02/06 ART19 N1 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N1.
PORT 305/79 DE 1979/06/28 N1 N2 N3.
