Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044055 |
| Data do Acordão: | 05/18/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTENCIOSO. INCAPACIDADE FÍSICA. DIRECÇÃO GERAL DE SAÚDE. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | I - O acto do Director Geral de Saúde que, em recurso hierárquico para ele interposto de acto da Autoridade Regional de Saúde que fixar determinado grau de incapacidade, concede deferimento a esse recurso e determina a realização de nova junta médica, é um acto que revoga de forma implicíta o acto daquela Autoridade Regional, sendo certo que a nova junta fixou grau mais elevado de incapacidade. II - Sendo o despacho revogatório, do acto contenciosamente impugnado, fica este recurso sem objecto, devendo ser rejeitado ou declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00054484 |
| Nº do Documento: | SA120000518044055 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | ANDRADE , MARIA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE-SUB REGIÃO DE SAÚDE DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1998/02/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 202/96 DE 1996/10/23 ART5 N1. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1. |
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