Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
E acto de conteudo negativo o indeferimento de um requerimento em que se solicitava a renovação de uma concessão de uma carreira de transporte de passageiros.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004264 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1953 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO RENOVAÇÃO DE LICENÇA |
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| Sumário: | Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão. E acto de conteudo negativo o indeferimento de um requerimento em que se solicitava a renovação de uma concessão de uma carreira de transporte de passageiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027137 |
| Nº do Documento: | SA119531211004264 |
| Recorrente: | JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL |
| Recorrido 1: | SOC DE AUTOMOVEIS DA MADEIRA LDA (SAM) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
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Texto Integral