Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030340
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA.
ALVARÁ.
CANCELAMENTO.
Sumário:A falta de emissão no prazo de seis meses a partir da data da emissão para o exercício de actividade de radiodifusão sonora que não seja de cobertura geral, sancionada com o cancelamento do respectivo alvará nos termos da al. c) do nº. 3 do artº. 15º. do DL nº. 338/88, de 28/9, é apenas a falta absoluta de emissão e não a falta de cobertura integral do respectivo espaço radioeléctrico nos termos do artº. 14º., nº. 1 do mesmo diploma, para que remete aquele primeiro normativo legal.
Nº Convencional:JSTA00060102
Nº do Documento:SAP20031112030340
Data de Entrada:05/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DAS COMUNICAÇÕES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2001/11/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:DL 338/88 DE 1988/09/28 ART5 ART14 ART15 N3 C.
Aditamento: