Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS AO FUNDO SOCIAL EUROPEU
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
APOIO JUDICIÁRIO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
II - Tal gravidade terá de ser aferida, primordialmente em face da fundamentação aduzida no acto cuja eficácia se pretenda ver suspensa, embora o tribunal não esteja impedido de atender a outros factores, designadamente aos invocados pelo requerente e pelos requeridos.
ETAF84 ART4 N1 D G.
LPTA85 ART76 N1 A B C N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Não representa invasão de esfera de competência dos tribunais judiciais proibida pelo art. 4 do n. 1 alíneas d) e g) do ETAF 84 o facto de na sentença do TAC se houver afirmado "latere" é incidentalmente um alegado" desvio do fim" a que se destinavam determinadas quantias recebidas da Administração por parte do requerente do pedido de suspensão de eficácia o que, na óptica daquela decisão significaria um "abuso".
Quando um acto envolva o pagamento de uma quantia, o interessado pode socorrer-se do regime-regra contido no n. 1 do art. 76 ou do regime especial (prestação de caução) contemplado no n. 2, ambos do art. 76 da LPTA
85.
Não implica "grave lesão do interesse público" o decretamento da suspensão de eficácia de um acto determinativo do reembolso da quantia de 9.620.360$00 em dívida no âmbito do financiamento de acções comparticipadas pelo Fundo Social Europeu.
Constitui objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre o pedido de suspensão de eficácia não só a própria decisão judicial recorrida como também o próprio acto suspendendo.
Baseando-se a denegação do pedido de apoio judiciário por parte do Sr.Juiz de 1 instância na manifesta invalidade do pedido-fundamento este claudicante em face de procedência do pedido é de reapreciar tal questão em sede do tribunal a quo, designadamente para efeitos de apuramento da invocada insuficiência económica pelo administrado.
