Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015738
Data do Acordão:07/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ALVARA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
DEPERECIMENTO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:Os alvaras relativos ao condicionamento industrial estão sujeitos a deperecimento.
Consequentemente, e nos termos do artigo 26, n. 7, do Codigo da Contribuição Industrial, a sua amortização e de considerar como custo do exercicio.
Nº Convencional:JSTA00019300
Nº do Documento:SA219680717015738
Data de Entrada:05/16/1967
Recorrente:CRISAL-CRISTAIS DE ALCOBAÇA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N7 ART46 N1.
CPC67 ART514 ART684 N2.
PORT 21867 DE 1966/02/12.
Referência a Doutrina:BASTOS E SILVA E GARCIA DE FREITAS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO PAG112.