Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010519
Data do Acordão:03/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
PORTARIA
ZONA DEGRADADA
POSSE ADMINISTRATIVA
PREDIO URBANO
ACTO DE EXECUÇÃO
VISTORIA
Sumário:I - Constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o que declara a utilidade publica urgente das expropriações necessarias a execução de plano a ele anexo, respeitante a uma zona.
II - Mesmo que assim não fosse, teria tais caracteristicas a portaria publicada no Diario do Governo, 2 serie, que declara zona degradada, ao abrigo do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de
Junho, a abrangida por aquele plano.
III - A tomada de posse administrativa do predio situado nessa zona constitui mero acto de execução, por ter lugar em consequencia de situações juridicas ja definidas por actos administrativos anteriores.
IV - A posse administrativa do predio situado em zona degradada, em relação ao qual existe declaração de utilidade publica, tem lugar, conforme o disposto no artigo 5 do citado Decreto-Lei n. 273-C/75, independentemente de vistoria.
Nº Convencional:JSTA00010741
Nº do Documento:SA119780302010519
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:CORREIA , JOAQUIM
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:394
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART857.
CPC67 ART691 N2.
RSTA57 ART103.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART12.
PORT 504/75 DE 1975/08/19.
L 2030 DE 1948/06/22 ART12 N1 ART14 N5.
D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N3 ART50.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART2 ART3 N1 ART4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G.
DL 56/75 DE 1975/02/13 ART1 N1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10520 DE 1977/04/21.
AC STA DE 1956/01/13 IN DIR ANO89 PAG186.
AC STA DE 1961/05/30 IN BMJ N107 PAG442.
AC STA DE 1976/01/22 IN AD N172 PAG594.
AC STA DE 1970/11/06 IN AD N110 PAG189.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1002.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.