Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
II - O acto administrativo tem por si a presunção da legalidade, a qual abrange a realidade dos pressupostos nele invocados, incumbindo ao recorrente demonstrar que esses pressupostos não se verificam.
III - As Câmaras Municipais não estão obrigadas, embora possam fazê-lo, a elaborar planos de pormenor e a tomar a iniciativa de promover alterações aos Planos Gerais de Urbanização.
IV - Não podem qualificar-se como alterações aos Planos Gerais de Urbanização, isoladas e pontuais autorizações de loteamento, destinadas a construções habitacionais, em prédios situados em zonas que nesses Planos são consideradas Protecção Rural.
V - Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, salvo tratando-se de questões que sejam do conhecimento oficioso.
VI - O princípio da legalidade, sobrepõe-se ao princípio da igualdade, daí resultando que não pode este princípio assentar em pressupostos ilegais, isto é, em actos anteriores da mesma autoridade claramente feridos de ilegalidade.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5 ART7 ART16.
DL 561/71 DE 1971/12/17 ART1.
CPC67 ART676 N1 ART680 A ART690.
CONST92 ART13 ART18.
AC STA DE 1986/02/04 IN AD N295 PAG867.
