Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0170/16 |
| Data do Acordão: | 03/03/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL |
| Sumário: | I - Nos termos do art.º 105.º, n.º 2, do CPC, a decisão transitada em julgado sobre a competência do tribunal em razão do território resolve definitivamente esta questão. II - Assim, transitado em julgado o despacho do TAC de Lisboa que atribuiu a competência ao TAF de Castelo Branco, não pode este tribunal deixar de acatar tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20166 |
| Nº do Documento: | SA1201603030170 |
| Data de Entrada: | 02/16/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |