Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0170/16
Data do Acordão:03/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:I - Nos termos do art.º 105.º, n.º 2, do CPC, a decisão transitada em julgado sobre a competência do tribunal em razão do território resolve definitivamente esta questão.
II - Assim, transitado em julgado o despacho do TAC de Lisboa que atribuiu a competência ao TAF de Castelo Branco, não pode este tribunal deixar de acatar tal decisão.
Nº Convencional:JSTA000P20166
Nº do Documento:SA1201603030170
Data de Entrada:02/16/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: