Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030944
Data do Acordão:02/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Resultando da matéria de facto, não ser o acto impugnado, acto definidor de situações jurídicas novas, não é o mesmo contenciosamente sindicável.
Consequentemente, por ilegal interposição, tem o recurso interposto desse acto de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00040224
Nº do Documento:SA119940203030944
Data de Entrada:06/25/1992
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO DO GRA DE 1992/04/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 139-A/79 DE 1979/12/24 ART8 ART9 N1.
LPTA85 ART24 H ART55.
RSTA57 ART54 PARÚNICO.