Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030944 |
| Data do Acordão: | 02/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Resultando da matéria de facto, não ser o acto impugnado, acto definidor de situações jurídicas novas, não é o mesmo contenciosamente sindicável. Consequentemente, por ilegal interposição, tem o recurso interposto desse acto de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00040224 |
| Nº do Documento: | SA119940203030944 |
| Data de Entrada: | 06/25/1992 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO DO GRA DE 1992/04/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 139-A/79 DE 1979/12/24 ART8 ART9 N1. LPTA85 ART24 H ART55. RSTA57 ART54 PARÚNICO. |