Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
II - O rendimento auferido por virtude dessa cedência deverá ser considerado como um proveito na cédula da contribuição industrial.
III - Por seu lado, a contribuição predial paga pelo rendimento da cedência de exploração do estabelecimento comercial é, consoante os casos previstos nos preceitos, ou um custo a considerar no apuramento do lucro tributável da contribução industrial (arts. 26, n. 6 e 37, al. c) do C.C.I.) ou uma colecta a abater
à da contribuição industrial, nos termos do art. 89, al. c) do C.C.I.
IV - Não se verifica qualquer duplicação de colecta pelo facto de o preço de cessão de exploração do estabelecimento comercial ser atingido pelas duas referidas cédulas tributárias.
V - Existe uma dupla tributação legal, embora parcial, de tal rendimento, no caso de a contribuição predial dele resultante ser apenas considerada como um custo, na cédula da contribuição industrial.
CCI63 ART1 ART2 ART22 ART23 ART26 N6 ART37 C ART89 B.
CPTRIB91 ART286 N1 F ART287.
CCPIIA63 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 PAR4 ART113 PAR2.
AC STA DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG339.
AC STA PROC13392 DE 1991/11/07.
