Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01539/17.4BELRA 0818/18
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não deve ser admitido o recurso para uniformização de jurisprudência naqueles casos em que não se verifica a existência de contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA000P25304
Nº do Documento:SAP2019121201539/17
Data de Entrada:03/06/2019
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: