Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008366
Data do Acordão:07/15/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
REGULAMENTO POLICIAL
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
APROVAÇÃO TUTELAR
EDITAL
PUBLICAÇÃO
Sumário:I - O despacho de concordancia exarado sobre informação dos serviços significa que o autor do acto adoptou não so a solução proposta, como tambem os respectivos fundamentos.
II - Os regulamentos de policia dos concelhos são da exclusiva competencia das camaras municipais e carecem, para se tornarem obrigatorios, de aprovação ministerial e de publicação por editais.
Nº Convencional:JSTA00016936
Nº do Documento:SA119710715008366
Data de Entrada:02/20/1971
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:LOPES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:814
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N20 ART99 ART102.
RGEU51 ART1 ART2 ART5 PARUNICO.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 A ART15 N1 D.