Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003718
Data do Acordão:11/30/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:FUNCIONARIO MUNICIPAL
ADIDO FORA DO SERVIÇO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O disposto no artigo 8 do Decreto n. 14812, de 31 de Dezembro de 1927, e no artigo 9 do Decreto n. 15179, de 15 de Março de 1928, somente diz respeito aos funcionarios das extintas administrações dos concelhos que, não tendo obtido colocação imediata, ficaram na situação de adidos.
Nº Convencional:JSTA00027630
Nº do Documento:SA119511130003718
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:MINI - CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1950/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 14812 DE 1927/12/31 ART7 ART8 PAR2.
D 15179 DE 1928/03/15 ART9.
CADM40 ART481.