Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022361
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CONFIANÇA DO PROCESSO
ACTO DESFAVORAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
ADVOGADO
Sumário:I - A confiança do processo disciplinar ao advogado constituido pelo arguido visa, prioritariamente, habilitar aquele a exercer o mandato forense que lhe foi conferido.
II - Assim, a decisão que negar essa confiança e directa e imediatamente susceptivel de ser contenciosamente impugnada.
Nº Convencional:JSTA00015113
Nº do Documento:SA119850718022361
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FERREIRA , TEOFILO
Recorrido 1:CM DE ESPOSENDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2859
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART60.