Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047669
Data do Acordão:10/09/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
Sumário:I - A Lei 27/98, de 3 de Junho, veio permitir a inscrição, como técnico oficial de contas, de interessados que, entre 1/1/89 e 17/10/95, tivessem sido, durante três anos seguidos ou interpolados, responsáveis directos por contabilidade organizada de entidades que a tivessem ou devessem ter.
II - No caso, o interessado apenas fez prova de tal qualidade quanto aos anos de 1992 e 1994, já que quanto ao ano de 1995- necessário para preencher o requisito de três anos interpolados - tal prova não pode ser considerada, uma vez que este ano só pode relevar até 17 de Outubro, que constitui o termo final aposto na previsão do art.º 1° da Lei 27/98.
Nº Convencional:JSTA00058505
Nº do Documento:SA120011009047669
Data de Entrada:05/16/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 27/98 DE 1998/06/02 ART1 ART2.
Aditamento: