Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035169 |
| Data do Acordão: | 12/07/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO ADMISSÃO DE PROPOSTAS |
| Sumário: | I - Por força do art. 30 n. 4 da Directiva 93/37/CEE, num determinado concurso se houver propostas com um preço anormalmente baixo, o respectivo proponente deve ser ouvido sobre tal matéria, antes da sua exclusão. II - Não equivale a esta audição a obrigação de o proponente ter de instruir a proposta com a nota justificativa do preço. |
| Nº Convencional: | JSTA00052848 |
| Nº do Documento: | SA119991207035169 |
| Data de Entrada: | 06/23/1994 |
| Recorrente: | CONSTRUZIONI-CALLISTO PONTELLO SPA |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEOP DE 94/03/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 18/08 ART93 N3 N5 N6 ART72 N1 D. PORT 995/92. PORT 767-B/93. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/440 ART29 N5. DIR CONS CEE 93/37 ART30 N4. |